A Lei Maria da Penha é, sem dúvida, uma das legislações mais avançadas do mundo no papel. Mas a realidade da mulher brasileira nos mostra todos os dias que um pedaço de papel não para uma bala. A medida protetiva de urgência, que deveria ser o escudo do Estado entre a vítima e o agressor, transformou-se, em muitos casos, em uma falsa sensação de segurança que antecede o feminicídio. O sistema de justiça falha miseravelmente na execução e na fiscalização daquilo que ele mesmo decreta.
Quando uma mulher tem a coragem de ir a uma delegacia denunciar seu agressor, ela está no momento de maior vulnerabilidade. A justiça defere a medida protetiva determinando que o homem mantenha distância. Mas quem fiscaliza? Na imensa maioria dos casos, absolutamente ninguém. O Estado joga nas costas da própria vítima a responsabilidade de monitorar o agressor. Se ele aparecer na porta da casa dela, ela que ligue para o 190 e reze para que a viatura chegue a tempo. Isso não é proteção; é roleta-russa.
O erro estrutural da nossa legislação atual é o foco na vítima e não no agressor. O Estado oferece à mulher um "botão do pânico" em um aplicativo de celular. Mas por que a mulher, que não cometeu crime nenhum, é quem deve viver em estado de alerta máximo? A solução jurídica e tecnológica que precisamos implementar em âmbito federal é a inversão dessa vigilância: o monitoramento eletrônico obrigatório (tornozeleira) para todo agressor que tiver medida protetiva decretada contra si, integrado a um sistema de alerta na polícia.
Se o agressor romper o perímetro de segurança, a polícia deve ser acionada automaticamente, antes mesmo que ele chegue perto da vítima. O custo de colocar tornozeleiras eletrônicas em agressores é infinitamente menor do que o custo social, humano e financeiro de um feminicídio e de crianças que ficam órfãs.
Além disso, precisamos endurecer a legislação penal para o crime de descumprimento de medida protetiva. Hoje, muitos agressores que descumprem a ordem são soltos na audiência de custódia no dia seguinte, passando a mensagem clara de que a lei é uma piada. O descumprimento deve resultar em prisão preventiva inafiançável e imediata. Como legisladores, nosso dever não é apenas criar leis bonitas, mas criar leis que tenham dentes, orçamento e execução implacável. A mulher não precisa de um papel; ela precisa do Estado como um muro intransponível entre ela e a morte.